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Artigos

Juana Setenta; Milena Reis; Rodrigo Accioly;

ARTIGO ”Quem exerce atividade rural pode pedir Recuperação Judicial?”

ago 2022

O agronegócio, expressão que engloba segmentos de produção relacionados a agricultura, apresenta-se na atualidade enquanto potência econômica no Brasil. Constituído por cadeias agroindustriais que abrangem desde pesquisas tecnológicas ao cultivo e criação na propriedade rural, interrelaciona práticas rurais e urbanas configurando-se como principal setor da economia brasileira.

Nesse sentido, tal ramo de negócio é responsável pelos saldos positivos da balança comercial brasileira, quebrando recorde de safras em 2021. Em tempo recente, o desafio sanitário trazido pela pandemia e, posteriormente, o início da Guerra da Ucrânia, afetaram diretamente a produção e comercialização de insumos para produção do setor, impactando significativamente a dinâmica das atividades de exportação.

Como se sabe, o agronegócio é formado principalmente por commodities. Ou seja, produtos negociados ainda na forma de matéria-prima, não sofrendo industrialização para sua comercialização. Sendo assim, encontra-se submetido a questões climáticas, pragas, variações de câmbio, inflação, oscilações no mercado externo, entre outras questões de ordem econômica, que incidem significativamente no fluxo de ações de produção e podem lesar a atividade empresária, independentemente do seu tamanho.

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André Krull

ARTIGO ”As APP em áreas urbanas: o papel dos municípios.”

ago 2022

Uma das discussões mais antigas e relevantes sobre a legislação ambiental brasileira diz respeito às áreas de preservação permanente em margens de rio situados em zonas urbanas.
O Código Florestal de 1965, ao se referir a florestas e formas de vegetação natural com objeto de proteção, gerou a discussão sobre a aplicação ou não de suas disposições sobre APP em zonas urbanas, onde tais características já não estavam presentes. Em 2012, o “novo” Código enfrentou a questão ao prever expressamente a proteção em “zonas rurais ou urbanas”, bem como ao definir que as áreas de preservação permanente poderiam estar “cobertas ou não por vegetação nativa”.
Entretanto, ao invés de pacificar a questão, o novo código, na forma como foi promulgado, criou situações conflituosas, uma vez que pelas suas regras, havia grandes áreas, ou até cidades inteiras, situadas nas faixas marginais de cursos d’água, sem que houvesse disposições legais que viabilizassem a adoção pelos municípios de formas seguras de regularização.

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André Krull Fabrício de Castro Oliveira

ARTIGO “Municipalização da gestão ambiental”

jul 2022

Assim como ocorre com a maioria dos ramos do Direito no Brasil, sempre existiu uma tendência de centralização das ações legislativas e administrativas sobre Direito Ambiental no âmbito federal. Não é à toa que no imaginário popular o IBAMA é o único órgão de gestão ambiental ou, na pior das hipóteses, o mais lembrado.

A realidade, contudo, é bem diversa. Desde a Constituição de 1988, e especialmente com a promulgação da Lei Complementar 140/11, foi legalmente garantido aos municípios o protagonismo na gestão dos recursos ambientais no âmbito de seu território, tanto em termos legislativos quanto em termos administrativos. A competência em matéria ambiental, conforme estabelece a própria Constituição Federal, é concorrente em matéria legislativa, e comum de um ponto de vista administrativo, cabendo a cada um o pleno exercício de suas atribuições legais e constitucionais. 

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Rodrigo Accioly; Juana Setenta

ARTIGO ‘‘A Recuperação Judicial de Empresas Uma Oportunidade em Momento de Crise’’

jul 2022

Esse plano de recuperação judicial deve ser elaborado dentro dos limites previstos no art. 53 e seguintes, da Lei de Recuperação Judicial, sendo ele bastante dinâmico e podendo contemplar diversas formas de superação da crise, desde a venda de ativos, cisão, fusão, até mesmo o parcelamento e a concessão de desconto nos valores devidos.
A grande questão é saber o melhor momento para o empresário decidir-se pela adoção dessa solução legal.

Em nossa prática, temos constatado que muitas vezes a decisão por parte da empresa pela recuperação judicial é tomada tardiamente, quando já se tem um grave comprometimento da saúde econômica e financeira da empresa, um quadro pré-falimentar mesmo, havendo pouco o que se fazer.

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José Manuel Viana de Castro Neto

ARTIGO ‘Urna eletrônica: um olhar para o futuro”

jun 2022

O Brasil possui um dos sistemas eleitorais de votação mais avançados e transparentes do mundo. Ainda assim, nos últimos anos, os debates acerca da confiabilidade e segurança da urna eletrônica têm sido cada vez mais intensos e acalorados. Embora a PEC do voto impresso tenha sido recentemente rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda se revela comum a tentativa de incutir dúvidas no imaginário popular sobre a confiabilidade da urna eletrônica, por meio da disseminação de fake news.

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Fabrício de Castro Oliveira

ARTIGO “Sociedade Anônima de Futebol: paixão e negócio”

maio 2022

A Lei 14.193/2021, em vigor desde agosto de 2021, conhecida como Lei da SAF (Sociedade Anônima do Futebol), veio em boa hora ao estabelecer um marco legal que propiciará no segmento do futebol brasileiro um ambiente de negócios, com governança, transparência e investimentos necessários para o desenvolvimento da atividade.

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Cyntia Possídio e Luana Couto

ARTIGO “Novas regras aplicáveis ao trabalho das gestantes – Lei nº. 14.311/2022”

maio 2022

O mês de março teve seu início marcado pela considerável redução no número de casos de Covid no Brasil, especialmente dos mais graves. Diante dessa nova realidade, novas regras foram pensadas para o trabalho das gestantes, as quais culminaram com a edição, em 10.03.2022, da Lei nº. 14.311, alterando, por conseguinte, as disposições da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021.

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