02 dezembro de 2020

Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ

Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial e poder oferecer garantias adicionais para obter financiamento. A opinião é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva. LEIA MAIS

01 dezembro de 2020

Grávida contratada com prazo determinado não tem direito a estabilidade no emprego

A 4ª turma do TST não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o STF firmou a tese de que essa garantia do emprego está condicionada à dispensa sem justa causa ou arbitrária, o que não ocorreu no caso. LEIA MAIS

27 novembro de 2020

Justiça mantém justa causa de funcionário que ficava tempo demais no celular

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. A decisão é da 10ª turma do TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. O funcionário era empregado de uma empresa de administração e serviços e pretendia a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por indisciplina e desídia no cumprimento de suas funções. LEIA MAIS

 

24 novembro de 2020

Empresa reverte multa ao demonstrar esforço para cumprir cota de deficientes

Uma empresa que foi autuada por não preencher quadro de empregados com pessoas portadoras de deficiência consegue reverter infração. A juíza do Trabalho substituta Andrea Gois Machado, da 78ª vara de SP, observou que a empresa demonstrou esforços na contratação, mas não houve interessados. LEIA MAIS

20 novembro de 2020

20 de Novembro – Dia da Consciência Negra | Castro Oliveira Advogados

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18 novembro de 2020

Justiça anula penhora realizada sem intimação da devedora

Os desembargadores da 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC suspenderam a penhora realizada sem intimação da empresa devedora. No agravo, a empresa alega que o cumprimento de sentença é o procedimento adequado após o trânsito em julgado de sentença de ação monitória, motivo pelo qual há nulidade da penhora realizada sem a intimação para realização do pagamento, ou, ainda, apresentar impugnação. LEIA MAIS

 

16 novembro de 2020

Empresa que sofreu fraude eletrônica será indenizada e restituída por banco

Uma empresa vítima de fraude eletrônica na qual foi debitado mais de R$ 18 mil de sua conta corrente será indenizada e restituída por banco. Decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/PR, ao considerar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes cometidas por terceiros. LEIA MAIS

15 novembro de 2020

15 de Novembro – Dia da Proclamação da República | Castro Oliveira Advogados

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09 novembro de 2020

Homem vítima de racismo em aplicativo de mensagens será indenizado

A 5ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou uma mulher por prática de ofensa racial contra um homem negro. A reparação foi fixada em R$ 15 mil. Consta nos autos que a ré ofendeu a vítima, chamando-a de “macaco” em áudio enviado por aplicativo de mensagem a uma funcionária. LEIA MAIS

05 novembro de 2020

Criação decorrente do contrato não lastreia indenização por direitos autorais

Com base neste fundamento, ancorado no artigo 88 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) livrou uma empresa do ramo da cutelaria de indenizar um empregado pela utilização das criações por ele desenvolvidas durante o contrato, consistentes em desenhos, projetos, fotografias e um software. LEIA MAIS