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TST admite flexibilização de jornada na indústria de panificação


12 fevereiro de 2020

É válida a cláusula de convenção coletiva que altera a jornada de trabalho, desde que respeite os limites constitucionais de 220 horas mensais e de 44 horas semanais, e não prejudique o repouso semanal remunerado. LEIA MAIS

ADI contra programa Verde e Amarelo esvazia debate legislativo, diz AGU


11 fevereiro de 2020

A ação da CNTI busca a nulidade de uma série de trechos da MP, o que inclui os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. A confederação afirma ainda que a iniciativa não está revestida dos requisitos de relevância e urgência, o que contraria o artigo 62 da Constituição. LEIA MAIS

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A Albrae oferece um atendimento diferenciado em advocacia empresarial "full service" combinado com expertise de negócios nos mais ativos setores da economia brasileira.

Centro de Estudos das Sociedades de Advogados é uma associação civil, sem fins lucrativos, constituída por Sociedades de Advogados regularmente inscritas na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil nos termos da Lei Nº 8.906/94.

Fundada em 1987,atualmente reúne mais de 100 profissionais no seu quadro associativo, tendo realizado nestes anos inúmeros eventos, encontros, congressos, contando com a presença de ilustres palestrantes, para discussão dos mais relevantes temas relacionados ao segmento.

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