30 maio de 2018

#ArtigoCO | Dr Fabrício Castro – Veto à dignidade profissional

artigoFabricioCOjornalATarde

10 julho de 2017

ARTIGO Fabrício de Castro Oliveira “Prerrogativas da advocacia são protegidas por lei”

INFORME - ARTIGO_FABRICIO - 30.06

04 julho de 2017

ARTIGO do nosso sócio, Rodrigo Accioly, publicado no site da Turnaround Management Association do Brasil – TMA Brasil “A Recuperação Judicial de Empresas: Uma Oportunidade em Momento de Crise”

INFORME - ARTIGO_RODRIGO - 26.06

20 março de 2017

ARTIGO – Março 2017 – “Os alvarás judiciais, o Banco do Brasil e a dignidade da advocacia”. POR FABRÍCIO DE CASTRO E OLIVEIRA E LUIZ VIANA QUEIROZ

ARTIGO NO CONJUR 

Poucas vezes se viu consenso tão grande, como ocorre agora, em relação à constatação da má prestação dos serviços bancários do Banco do Brasil no pagamento dos alvarás judiciais. A revolta é grande e ousamos dizer que tem alcance nacional!

Aqui na Bahia, — reforçada pela dedicação de inúmeros colegas que se mobilizaram, espontaneamente, em virtude das dificuldades que vivemos, cotidianamente — a OAB trava importante confronto no sentido de garantir serviço de excelência bancária para a advocacia.

Os últimos atos dessa batalha foram a liminar deferida pela 6ª Vara da Justiça Federal na Ação Civil Pública promovida pela OAB da Bahia (Processo 0019083-69.2016.4.01.3300), em 15 de março, e a audiência pública realizada em 17 de março, com a presença de advogadas e advogados, bem assim representantes do Tribunal de Justiça, do Banco do Brasil, do Procon e do Codecon.

O quadro atual, de acordo com a liminar deferida, nos garante (a) pagamento dos alvarás, em até 48 horas, (b) atendimento em toda rede nacional e (c) respeito, em Salvador, à lei que estipula limite máximo de 15 minutos de espera.

Ainda é pouco, em que pese seja um grande avanço diante da realidade infernal que vivemos todos os dias. Precisamos e exigimos: (1) pagamento imediato dos alvarás; (2) nos casos de inconsistência em alvará, respeito ao prazo de 48 horas, estipulado no contrato celebrado pelo banco com o Tribunal de Justiça, para solução do problema e efetivo pagamento; (3) implantação de alvará online; (4) efetivo atendimento em toda rede nacional, conforme obrigação contratual já contraída pela instituição financeira; e (5) criação de áreas de atendimento exclusivo para a advocacia.

Nossas pretensões são simples e fáceis de ser atendidas, pois estão amparadas em lei e por obrigação decorrente do contrato celebrado pelo banco com o Tribunal de Justiça e, no caso do alvará online, pela existência de tecnologia para sua implantação, conforme reconhece a própria instituição financeira.

O Banco do Brasil é bem remunerado para prestar o serviço e tem que cumprir suas obrigações sem subterfúgios. Importa destacar que aquele contrato entre o banco e o tribunal, malgrado sua forma aparentemente privada, é público e se destina a regular efeitos da prestação jurisdicional, envolvendo depósito, remuneração e entrega de dinheiro que não lhes pertence!

A má-gestão do dinheiro depositado, em suas diversas modalidades, entre as quais, o atraso na disponibilidade do crédito ao seu titular, configura ato ilícito contratual e, ainda, ato de improbidade administrativa e crime de desobediência!

Respostas evasivas e intenções não implementadas não são aceitáveis. O não cumprimento, pelo Banco do Brasil, dos pontos exigidos pela advocacia da Bahia implica responsabilidade contratual, administrativa e criminal, gerando, não apenas a punição dos agentes, mas, igualmente, a necessária rescisão do contrato e a celebração de novo pacto com outra instituição bancária, precedida de licitação.

Nunca é demasiado destacar, a exigência de prestação de serviço eficiente no pagamento dos alvarás é relevante porque representa a sobrevivência de parcela significativa da advocacia, e, ao mesmo tempo, é o respeito à dignidade da nossa profissão.

O advogado, sabemos todos, é indispensável à administração da Justiça (artigo 133, CF) e é direito nosso receber no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho (artigo 6º, parágrafo único, do EAOAB).

É muito estranho que tenhamos que buscar na Justiça o cumprimento de obrigação óbvia decorrente de lei e contrato contra o Banco do Brasil, justamente “o banco de todos os brasileiros”.

Exatamente porque vivemos tempos estranhos, estamos na trincheira da luta, lado a lado, ombro a ombro, com advogadas e advogados baianos. Juntos haveremos de vencer!

15 março de 2017

ARTIGO – Março2017 – “Alvará online é nosso direito” , por Fabrício de Castro Oliveira

ARTIGO NO BAHIA NOTÍCIAS

 

Umas das coisas que melhor afere o grau de desenvolvimento de um país, sem dúvidas é a tecnologia que ele possui, a capacidade de criar e dominar técnicas científicas. No caso do Brasil, se compararmos com os países mais desenvolvidos, podemos observar que em regra somos ainda muito atrasados.

Essa realidade, contudo, não é absoluta. Em alguns setores somos os melhores do mundo. As nossas urnas eleitorais, por exemplo, são incomparáveis e permitem a apuração eleitoral em tempo recorde.

Outro exemplo de sucesso brasileiro está no nosso sistema bancário, não pelos juros que cobra e lucros que produz, mas pela tecnologia e segurança alcançada, com certeza em primeiro nível mundial.

Nesse sentido, em artigo denominado “O sucesso da tecnologia bancaria brasileira”, o Prof. Marcos Bader, em resenha do livro Tecnologia bancária no Brasil: uma história de conquistas, uma visão de futuro, que compila a história e resultados alcançados pelos bancos na área de automação, assim se manifesta:

“É impossível dissociar o sucesso do sistema financeiro brasileiro de um de seus principais alicerces: a tecnologia bancária. O constante aprimoramento dos serviços bancários no país, promovidos ao longo de quase cinco décadas, possibilitou às instituições desse setor oferecer a praticamente todos os segmentos sociais da população brasileira seus serviços. A tecnologia bancária brasileira é na atualidade referência mundial, e a economia do país também se serve desse status como alavanca para a sua pujança e reconhecido destaque internacional, uma vez que o alcance das inovações e o crescimento da indústria transcendem o contexto bancário.”

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-75902011000100010

É, de fato, notória a eficiência tecnológica dos bancos brasileiros.

Apesar disto, aqui na Bahia advogados e partes sofrem com a ineficiência do Banco do Brasil. Não bastasse o péssimo atendimento, com filas enormes e uma espera que desafia as normas que impõem limite de tempo para o cliente aguardar na fila, temos ainda que suportar a ineficiência bancária para disponibilização dos alvarás liberados pela Justiça.

Por mais contraditório que possa parecer, é verdade. Apesar de toda tecnologia e de todos os recursos auferidos em virtude do serviço prestado (e é muito o dinheiro envolvido!), o Banco do Brasil vem ao longo dos anos prestando um péssimo serviço aos usuários do Poder Judiciário baiano.

Ora, não é crível, em pleno Século XXI, que a liberação de um alvará não seja realizada com brevidade, ou até mesmo online. Contudo, aqui na Bahia a realidade mostra que o Banco do Brasil, que tem a exclusividade do serviço junto ao Poder Judiciário, leva vários dias para liberar um alvará. Um absurdo!

As desculpas são as mais variadas possíveis, todas inaceitáveis, principalmente quando vemos aqui mesmo na Bahia a Caixa Econômica Federal prestar um bom serviço na Justiça do Trabalho.

Há quem diga que a razão para a demora na disponibilização dos recursos decorre na verdade de uma prática dos bancos no sentido de se apropriar do spread bancário. Essa denúncia, registre-se, quem fez foi Luiz Cláudio Allemand, Conselheiro do CNJ, com ampla repercussão em toda imprensa. (http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/54860-banco-do-brasil-usa-verbas-de-alvaras-judiciais-para-fazer-investimentos-diz-ouvidor-do-cnj.html)

A OAB-BA, é bom que se diga, tem sido incansável na luta contra esta postura do Banco do Brasil, a ponto, inclusive, de já ter judicializado a questão, que pende de apreciação na Justiça Federal.

A postura do Banco do Brasil com os advogados da Bahia é um acinte, uma falta de respeito, principalmente porque sabemos que há, sim, tecnologia e condições de propiciar um atendimento muito melhor, até mesmo online. Nesse sentido, em recente notícia publicada pelo CONJUR, tomamos conhecimento que brevemente em São Paulo todos os alvarás serão expedidos online, pagos por transferência bancária (TED), sem qualquer necessidade de guia física.

E a Bahia? Vamos continuar com o mesmo atendimento? Com a mesma demora?

Se o Banco do Brasil trata os advogados baianos com escárnio, se a Justiça Federal demora para prestar a tutela requerida pela OAB-BA, não podemos mais esperar. Chega!

A união da classe em torno deste tema é necessária e imprescindível. Temos força para mudar essa situação. Por isso, de forma concreta, proponho que sob a liderança da OAB façamos um grande movimento contra o serviço prestado pelo Banco do Brasil, inclusive com a propositura de ação civil pública em face do não cumprimento do tempo limite de atendimento, além de representação junto ao Conselho Nacional de Justiça objetivando a determinação de providências para melhoria do serviço ou até mesmo a rescisão do contrato celebrado pela instituição financeira com o Tribunal de Justiça da Bahia.

Vamos pra cima! Unidos, somos muitos e venceremos. Que venha o alvará online.

* Fabrício de Castro Oliveira é advogado e conselheiro federal da OAB

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

07 outubro de 2016

ARTIGO ” Vivemos uma era inconstitucional: uma crítica”, por Fabrício de Castro Oliveira

Vivemos um momento difícil no Brasil. A crise é muito grande. Não me lembro de convivermos, ao mesmo tempo, com tantas dificuldades. Não se trata apenas de uma crise política, econômica ou social. Estamos vivendo uma mudança radical nos valores defendidos pela sociedade brasileira.

Se fizermos uma perspectiva histórica da evolução do nosso país, vamos ver que estamos caminhando para trás e abrindo mão de valores relevantes, que custaram a vida de muitos.

Não faz muito tempo, em 1988, foi promulgada a nossa Constituição Federal. Ulisses Guimarães a denominou de constituição cidadã.

Sem dúvidas, a Constituição de 1988 foi a mais democrática de todos os tempos, foi também a que mais amplamente assegurou ao cidadão direitos e garantias fundamentais.

Na verdade, foi a primeira que positivou os direitos fundamentais, demonstrando sua preocupação com o ser humano, que, em síntese, tem em seu bem estar finalidade do próprio Estado.

Destaco, aqui, especialmente os direitos fundamentais processuais. Nossa Carta Magna foi muito feliz em atribuir ao cidadão o direito a um processo justo, com ampla participação das partes, como um direito fundamental.

A base de todos os direitos fundamentais processuais é o princípio do devido processo legal, que está expressamente positivado no art. 5, LIV, CF.

Quando em 1988 o constituinte estabeleceu como direito a garantia individual ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, ele assim o fez na perspectiva de prestigiar valores tidos como invioláveis.

Vejam bem, porque é muito importante: nossa sociedade fez em 1988 uma Constituição que, naquele momento histórico, logo após um longo período de ditatura, reconheceu a importância do processo, a importância da defesa, de forma que atribui à ampla defesa o status de direito e garantia fundamental.

Mas a roda da vida desde então está girando, e passados quase trinta anos, o que vemos é o agravamento das reiteradas violações a direitos fundamentais processuais.

A presunção de inocência é objeto hoje de uma grande interrogação. Está lá na Constituição Federal, no art 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Mas, agora, o próprio STF, que deveria ser o guardião da Constituição, num caso concreto, disse que após o julgamento de segundo grau poderia ser iniciado o cumprimento da pena. O que é isso?

O direito a responder em liberdade não é mais regra. Muito pelo contrário. Acabaram com a presunção de inocência rasgando a Constituição Federal e levaram junto o direito à ampla defesa.

E as prisões cautelares? Estão banalizadas. Definitivamente, diante da impunidade que por anos assola o Brasil, na prática hoje a liberdade não vem sendo considerada um direito inviolável, um valor fundamental.

O que presenciamos hoje é uma profusão de medidas cautelares, muitas por prazo indeterminado, constituindo-se, de fato, numa antecipação da pena. Às claras promove-se uma inversão completa dos valores constitucionais, um desrespeito ao direito de defesa.

E diante do aplauso da sociedade, há uma tendência cada vez maior de se valorizar mais o poder punitivo do Estado em detrimento do devido processo legal e do direito de defesa.

Ouso dizer uma dura verdade: vivemos uma era inconstitucional, em que a liberdade e a propriedade não estão sendo mais tratados, na prática, como direitos invioláveis. São várias e reiteradas as violações ao direito de defesa, que muitas vezes está sendo sacrificado em benefício de outros valores que não têm estatura constitucional.

Precisamos refletir: onde vamos parar?

É claro que a impunidade e o combate à corrupção, por exemplo, são valores importantes que a nossa sociedade não pode abrir mão. Ao contrário, temos que exigir que esse país de fato seja passado a limpo e que a Lei seja igual para todos.

Mas também não podemos de jeito nenhum abrir mão de valores que são fundamentais para nossa sociedade. O respeito ao direito à liberdade e o direito fundamental à ampla defesa não podem ser abdicados. Não é possível que numa investigação policial ou num processo judicial a parte e seu advogado tenham todas as dificuldades e obstáculos possíveis e imagináveis.

O direito à defesa está correndo um grande risco e as pessoas neste país ainda não enxergaram o perigo disso. Hoje muitos estão achando bom porque consideram que a impunidade e o combate à corrupção precisam ser enfrentados de qualquer jeito. Mas se esquecem: amanhã será um outro dia e o pau que hoje dá em Chico, amanhã se dará em Francisco. E ai já será tarde. Viveremos num estado totalitário, sem processo, sem defesa, onde nem mesmo a corrupção e a impunidade poderão ser combatidas.
Fabrício de Castro Oliveira
Advogado. Conselheiro Federal da OAB

 

http://www.bahianoticias.com.br/artigo/839-vivemos-uma-era-inconstitucional-uma-critica.html

19 setembro de 2016

Artigo “Por um novo Brasil: mais eficiente” – Fabrício de Castro Oliveira

Vale a pena conferir o artigo do nosso sócio, Fabrício de Castro Oliveira, “Por um novo Brasil: mais eficiente”, no Jornal A TARDE de hoje.http://castrooliveira.adv.br/…/09/ARTIGO_Fabricio_ATARDE.jpg

artigo_fabricio_atarde

09 março de 2015

ARTIGO “A Impossibilidade de Congelamento do Índice de Correção Monetária em Razão de Atraso na Entrega de Obra”

 

O atraso na conclusão das obras de empreendimentos imobiliários que foram lançados nos últimos anos, decorrente de fatores até então desconhecidos e nunca antes experimentados pelo setor da construção civil, tem gerado a propositura de incontáveis demandas judiciais, com fincas à condenação das empresas responsáveis em múltiplas indenizações aos consumidores finais.

 

Dentre os muitos pleitos formulados por estes, um deles tem chamado atenção dos empresários do setor e dos operadores do Direito que lidam com a matéria: o congelamento da incidência do índice de correção monetária após a data prevista em contrato para a entrega do empreendimento.

 

O fato é digno de nota não apenas por ser costumeiramente vindicado pelos consumidores, mas, sobretudo, por já ter sido objeto de inadequada apreciação por parte de alguns julgadores.

 

Registre-se, inicialmente, que, na hipótese de atraso injustificado na entrega de empreendimento imobiliário, por culpa única e exclusiva da construtora responsável pela realização das obras, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos que eventualmente venha a suportar em razão de tal fato, desde que devidamente comprovados.

 

Contudo, eventual condenação visando à reparação do dano causado ao consumidor não pode ter por consequência o congelamento da incidência do índice de correção monetária aplicada sobre o saldo devedor, vez que a referida atualização não possui, em qualquer hipótese, caráter punitivo.

 

Ainda assim, em determinados casos, alguns julgadores têm aplicado o congelamento da incidência do índice de correção monetária após a data prevista em contrato para a entrega do empreendimento, sob o frágil argumento de que a construtora não poderia, ao descumprir o contrato, beneficiar-se da própria torpeza.

 

O equívoco é evidente e merece reprimenda.

 

Isso porque, a correção monetária visa tão somente à eliminação das distorções no valor da moeda para obtenção do seu valor real, de modo que a sua incidência não representa, sob hipótese alguma, aumento no patrimônio material da pessoa que investiu o seu capital.

 

Não se pode confundir, por óbvio, a aplicação de juros remuneratórios ou compensatórios com a incidência de correção monetária, por se tratarem de institutos manifestamente distintos. Enquanto os juros correspondem à remuneração do capital, a correção monetária apenas visa à eliminação das distorções no valor da moeda.

 

Ou seja, a simples incidência do índice de correção monetária sobre o valor correspondente ao saldo devedor do contrato imobiliário não se constitui em prejuízo a ser suportado pelo consumidor, uma vez que tem por fundamento, justamente, a manutenção do valor real da moeda, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

Desse modo, qualquer medida que pretenda impedir a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor do negócio firmado acarretará, inexoravelmente, enriquecimento sem causa por parte do consumidor adquirente do imóvel, em detrimento da construtora, que suportará a desvalorização do capital empreendido no negócio.

 

Pelas razões acima expostas, certo é que, uma vez comprovado o atraso injustificado na entrega de empreendimento imobiliário, por culpa única e exclusiva da construtora, tem direito o consumidor a ser ressarcido dos prejuízos que efetivamente suportou em razão desse fato, observando-se, entretanto, que tal direito jamais poderá contemplar o congelamento da incidência do índice de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato, uma vez que esse mecanismo de atualização da moeda não representa um ganho para a construtora, mas simples recomposição do valor da moeda.

 

Por José Manoel Viana de Castro Neto. Bacharel em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS (2009). Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Pós-Graduado em Direito Eleitoral pela Fundação César Montes – FUNDACEM/UNIBAHIA. Master of Business Administration (MBA) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Membro do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB/BA.

06 março de 2015

ARTIGO “A Recuperação Judicial de Empresas – Uma Oportunidade em Momento de Crise”

O ano passado caracterizou-se por uma postura de cautela, quase uniforme do mercado, verdadeiro compasso de espera sobre o desenrolar das eleições e investigações da Operação Lava-Jato, a apurar a prática de crimes praticados no seio da maior empresa brasileira.

 

Se não bastasse toda essa expectativa do empresariado, durante a Copa do Mundo o país parou. Por mais de trinta dias, não se produziu, não se vendeu e não se comprou. Todas as atenções do país estavam voltadas para a Copa e, até mesmo a indústria do turismo, que tanta expectativa havia nutrido com o evento de tamanho porte, frustrou-se.

 

Ao final de um ano tão atípico, quando se imaginava que os horizontes se delineariam e os cenários avistados seriam favoráveis, o mercado deparou-se com a forte desvalorização do Real, com o aumento do dólar, a saída de investimentos, o aumento da carga tributária, substancial reajuste das tarifas de energia e do preço dos combustíveis, sem contar a crise hídrica que afeta grandes centros produtores.

 

Os reflexos dessas medidas na economia são imediatos.

 

As empresas dos mais variados setores produtivos vêm acusando o golpe, num momento em que já se encontravam fragilizadas ainda por conta da crise mundial de 2008 e ensaiavam uma recuperação. Diante do cenário atual, as instituições financeiras optaram por restringir a concessão de crédito, surpreendendo e sacrificando o empresariado, dependente de alavancagem bancária para a manutenção dos seus negócios.

 

Esse abrupto corte na concessão de crédito bancário, exatamente no momento em que as empresas se deparam com fortes quedas de faturamento decorrentes da retração do consumo, compromete e até mesmo ameaça a sua sobrevivência, porquanto se veem diante de substancial endividamento com vencimento no curto e médio prazos e sem capital de giro para garantir a aquisição de insumos e produtos necessários para fazer o negócio funcionar.

 

Diante de tal cenário, a recuperação judicial de empresas, prevista na ainda jovem Lei nº 11.010, de 2005 apresenta-se, a depender das características do endividamento da empresa, como uma salutar oportunidade para superação desse momento de crise.

 

Talvez por se tratar de um texto de lei considerado ainda recente, que veio em substituição ao Decreto-lei nº 7.666, de 1945, conhecido como Lei de Falências e Concordatas, cuja finalidade precípua não era assegurar a efetiva manutenção da empresa e sim garantir a satisfação dos credores, redundando, portanto, na prática, em pouquíssimas situações em que os negócios sobreviviam ao processo judicial, esse tema é visto por muitos com ressalvas, e, até mesmo, com algum preconceito.

 

A recuperação judicial ainda é mal vista pelos empresários, ressabiados com os exemplos públicos de concordatas famosas de empresas que não conseguiram superar seus momentos de crise e terminaram por encerrar suas atividades. Agrava ainda o fato de ser sinônimo de insucesso ou falta de competência para a gestão dos seus negócios. Mas não é bem assim.

 

Com a atual legislação tal quadro não mais subsiste. O legislador, ao elaborar a Lei das Recuperações Judiciais e Falências teve o cuidado de assegurar, no artigo 47, como princípio, a garantia da “preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, como meio hábil de se “permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores”.

 

A recuperação judicial apresenta-se como uma verdadeira oportunidade para a superação de um momento delicado de crise de um negócio perfeitamente viável, mas que tem a sua continuidade dificultada pela necessidade de capital para honrar tempestivamente as obrigações com empregados, fornecedores e instituições financeiras.

 

A Lei nº. 11.101/2005 assegura às empresas a possibilidade de socorrer-se do Poder Judiciário para a obtenção de tutela que irá lhe assegurar a suspensão de todas as ações e execuções sujeitas à recuperação judicial (art. 6º) pelo prazo de cento e oitenta dias, período em que, mantido o funcionamento do negócio, é possível a geração de um caixa positivo.

 

Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o deferimento da recuperação judicial e a nomeação de um administrador judicial, a empresa terá a obrigação de apresentar um plano de recuperação no qual deve estar contemplada a proposta para superação da crise econômico-financeira do devedor.

 

Esse plano de recuperação judicial deve ser elaborado dentro dos limites previstos no art. 53 e seguintes, da Lei de Recuperação Judicial, sendo ele bastante dinâmico e podendo contemplar diversas formas de superação da crise, desde a venda de ativos, cisão, fusão, até mesmo o parcelamento e a concessão de desconto nos valores devidos.

 

A grande questão é saber o melhor momento para o empresário decidir-se pela adoção dessa solução legal.

 

Em nossa prática, temos constatado que muitas vezes a decisão por parte da empresa pela recuperação judicial é tomada tardiamente, quando já se tem um grave comprometimento da saúde econômica e financeira da empresa, um quadro pré-falimentar mesmo, havendo pouco o que se fazer.

 

A identificação do momento adequado e o oportuno planejamento da recuperação judicial são de grande relevância para o resultado do processo, para a superação da crise e, portanto, para a manutenção da empresa.

 

A decisão pela recuperação judicial quando tomada imediatamente após se identificar a retração do crédito e o cenário de dificuldades para a manutenção da pontualidade dos pagamentos permite à empresa socorrer-se do processo quando ainda consegue manter seus estoques atualizados, o seu faturamento e ainda possui algum fôlego de caixa para operar.

 

Também evita que a empresa fique subjugada à vontade e exigências das instituições financeiras, as quais, muitas vezes, valem-se do momento de fragilidade do empresário para modificar a natureza dos seus créditos, a partir da exigência de novas garantias, quase sempre alienação fiduciária ou cessão fiduciária de créditos, não concursais por força de lei.

 

Quando isso ocorre, há o risco de quando for considerada a recuperação judicial como alternativa para superação do momento crítico ter-se constatada até mesmo a inviabilidade da recuperação, dado o perfil de endividamento, quase todo composto por débitos não concursais.

 

Daí porque, decidindo-se o empresário pela recuperação judicial faz-se necessária uma apurada análise do perfil do endividamento da empresa, a fim de se aferir se as dívidas existentes são submetidas ou não ao processo de recuperação, em vista do quanto previsto na regra do art. 6º, parágrafo 7º c/c 49, parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 11.101/05.

 

Diversos são os exemplos de processos de recuperações judiciais bem sucedidos, nos quais se alcançou o espírito do legislador de preservação da empresa, com a manutenção das fontes produtoras, e dos empregos dos trabalhadores, alcançando-se, assim, o fim colimado pelo legislador no artigo 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falência “de preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

 

Talvez pareça um remédio amargo, mas a recuperação judicial de empresas tem se mostrado necessária, eficaz e, em grande parte, uma verdadeira oportunidade para o empreendedor enfrentar e vencer um momento de tormenta.

 

Por Rodrigo Accioly – Advogado e sócio do Castro Oliveira Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1998). Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA (Buenos Aires); Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá. Professor de Direito Civil e Direito das Relações de Consumo.