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Normas coletivas não reduzem percentuais de adicional de insalubridade, diz TRT-18


21 fevereiro de 2019

É inválida a cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT e em normas do Ministério do Trabalho, por ser direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de flexibilização mediante norma autônoma. LEIA MAIS

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia


20 fevereiro de 2019

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. LEIA MAIS

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Centro de Estudos das Sociedades de Advogados é uma associação civil, sem fins lucrativos, constituída por Sociedades de Advogados regularmente inscritas na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil nos termos da Lei Nº 8.906/94.

Fundada em 1987,atualmente reúne mais de 100 profissionais no seu quadro associativo, tendo realizado nestes anos inúmeros eventos, encontros, congressos, contando com a presença de ilustres palestrantes, para discussão dos mais relevantes temas relacionados ao segmento.

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